Reforma tributáriaNotícia
Empresas têm até 15 de outubro para pedir entrada no Simples Nacional em 2027
A Receita Federal recebeu 452.598 pedidos até 5 de outubro, e 270.533 foram negados por pendências que ainda podem ser resolvidas até 30 de outubro. A escolha entre Simples puro e híbrido também vai até 30 de outubro.
O prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027 vai até quinta-feira, 15 de outubro. Vale para microempresas e empresas de pequeno porte que querem pagar os impostos pela guia única no ano que vem. Se aprovado, o regime vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Receita Federal recebeu 452.598 pedidos até 5 de outubro. Desses, 182.065 foram aprovados e 270.533 foram negados por pendências, que ainda podem ser resolvidas até 30 de outubro.
Pela primeira vez, a opção pelo Simples sai de janeiro e acontece no ano anterior, por causa da reforma tributária sobre o consumo, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, substitui o PIS e a Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, entra aos poucos e substitui o ICMS e o ISS até 2033. Por isso, as empresas do Simples também precisam decidir como vão recolher esses dois novos tributos.
O prazo original terminava em 30 de setembro. O Comitê Gestor do Simples Nacional o estendeu pela Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro, após diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.
| O que fazer | Prazo |
|---|---|
| Pedir a entrada no Simples Nacional em 2027 | 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 |
| Regularizar pendências de pedido negado | até 30 de outubro de 2026 |
| Escolher o recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular | 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 |
| Cancelar as opções, se mudar de ideia | 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 |
Pedidos mais que dobraram em pouco mais de duas semanas
Os pedidos de entrada no Simples passaram de 181.172, em 18 de setembro, para 452.598 em 5 de outubro, segundo os balanços da Receita. É 2,5 vezes mais, pelas contas do Ouviram. A procura pelo regime regular de IBS e CBS cresceu ainda mais rápido: de 165.034 para 846.339 pedidos.
Fonte: Receita Federal, balanços de 22 de setembro a 5 de outubro de 2026
Seis em cada dez pedidos (59,8%) estavam negados em 5 de outubro, mas ainda dentro do prazo para resolver as pendências.
Simples puro ou híbrido: a escolha de quem já está no regime
Quem já é do Simples não precisa pedir de novo, salvo se tiver registro de exclusão futura, segundo a Receita. Mas precisa decidir como vai pagar a CBS e o IBS.
- Simples puroA empresa continua pagando tudo na guia única do Simples, o DAS, incluindo CBS e IBS. É o que vale automaticamente para quem não fizer nenhuma escolha.
- Simples híbridoA empresa segue no Simples para os demais tributos, mas paga CBS e IBS pelo regime regular, fora da guia.
O híbrido pode interessar a quem vende para outras empresas, porque os clientes aproveitam mais créditos dos novos tributos, segundo a Receita. Por exemplo: uma empresa de software em Campinas que só atende indústrias pode ter vantagem. Uma padaria de bairro, que vende ao consumidor final, tende a ganhar pouco.
A Receita recomenda analisar caso a caso, com o contador. A opção feita agora vale de janeiro a junho de 2027. Em março de 2027, haverá nova janela para o segundo semestre.
Pedido negado: como resolver até 30 de outubro
Um pedido pode ser negado por débitos ou por outras pendências, como problemas no cadastro, segundo a Receita. O motivo aparece no termo de indeferimento, que a empresa consulta no Portal do Simples Nacional.
O prazo para regularizar é único, 30 de outubro, e vale até para quem pediu em 1º de setembro. Quanto mais tarde o pedido, menos tempo sobra para resolver, alerta a Receita.
MEI e empresa nova: o que vale
Para o microempreendedor individual (MEI), nada muda: a opção segue em janeiro, e não existe Simples híbrido para ele, segundo a Receita.
Quem abrir um CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 tem regra própria. A opção pelo Simples feita na abertura da empresa vale para o resto de 2026 e para todo o ano de 2027.
Como fazer
- No Portal do Simples Nacional, entre com código de acesso ou certificado digital e vá em Simples Serviços, Opção.
- Faça a solicitação até 15 de outubro. Quem já é do Simples pula esta etapa.
- Acompanhe o resultado. Se for negado, resolva as pendências até 30 de outubro.
- Para o Simples híbrido, registre a opção pelo regime regular de IBS e CBS até 30 de outubro.
- Mudou de ideia? Cancele de 3 de novembro a 20 de dezembro.
O pedido é feito pela internet, mas escritórios de contabilidade podem fechar no feriado de segunda-feira, 12 de outubro: adiante a conversa com o contador. Veja também como consultar a malha fina do Imposto de Renda.
O próximo marco é 15 de outubro, último dia do pedido. Em 30 de outubro, terminam os prazos de regularização e da escolha do regime regular de IBS e CBS.
O cancelamento vai de 3 de novembro, dia seguinte ao feriado de Finados, a 20 de dezembro. As escolhas valem a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins.
1. Até que dia vai o prazo para pedir entrada no Simples Nacional em 2027?
A Resolução CGSN nº 194 estendeu o prazo para 15 de outubro de 2026. Antes, a data era 30 de setembro.
2. Em que mês o MEI continua fazendo a opção pelo regime?
Segundo a Receita Federal, a opção do MEI segue em janeiro.
3. Quais tributos a CBS substitui a partir de 2027?
Pela Lei Complementar 214/2025, a CBS, federal, substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027.
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Perguntas frequentes
Até quando posso optar pelo Simples Nacional para 2027?
O pedido pode ser feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, segundo a Resolução CGSN nº 194. Se aprovado, vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
Meu pedido de opção pelo Simples foi indeferido. O que fazer?
Regularize as pendências apontadas no termo de indeferimento até 30 de outubro de 2026. O prazo é único para todos, não importa quando você recebeu a negativa.
Quem já está no Simples Nacional precisa pedir de novo?
Não. Quem já é optante continua no regime sem novo pedido, salvo se houver no cadastro um registro de exclusão futura, segundo a Receita Federal.
O que é Simples Nacional híbrido?
É quando a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas recolhe a CBS e o IBS pelo regime regular, fora da guia única. A escolha para janeiro a junho de 2027 vai até 30 de outubro de 2026.
O prazo do MEI mudou com a reforma tributária?
Não. A opção para se tornar ou continuar MEI segue em janeiro, segundo a Receita Federal. O MEI também não tem a opção pelo regime regular de IBS e CBS.
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