CNJ lança calculadora de precatórios e RPVs; regras para a venda do crédito vão a voto

Quem tem um precatório ou uma RPV a receber ganhou uma calculadora de precatórios gratuita para saber quanto o crédito vale hoje. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a ferramenta na terça-feira (6), em Brasília, e propôs com o Banco Central novas regras para a venda desses créditos.

Precatórios e RPVs, as requisições de pequeno valor, são ordens de pagamento da Justiça contra a União, estados e municípios depois de uma condenação definitiva. A proposta de regras será votada na 15ª Sessão Virtual do CNJ, entre 8 e 16 de outubro.

Por que importa

Muitos credores esperam anos na fila e acabam vendendo o crédito com desconto. Até agora, cada tribunal usava métodos próprios para atualizar os valores, o que dificultava saber se uma oferta de compra era justa.

"A Calculadora Nacional de Precatórios surge num contexto em que muitas vezes os cidadãos que têm precatórios ou RPVs a receber os vendem por valores irrisórios", disse a juíza auxiliar da presidência do CNJ Paula Navarro, gestora do sistema nacional de precatórios. "Com a ferramenta, essas pessoas passam a ter mais informações e segurança em relação aos valores devidos."

O que a calculadora faz

A Calculadora Nacional de Precatórios padroniza o cálculo dentro de cada ramo da Justiça. Segundo o CNJ, ela já atualiza precatórios comuns de municípios, estados e Distrito Federal e precatórios tributários federais, com valores desde 2001.

Outras categorias ainda estão em desenvolvimento. Por isso, quem tem precatório federal comum, como os de ações contra o INSS, deve acompanhar as próximas atualizações da ferramenta.

Como fazer

• Procure a Calculadora Nacional de Precatórios no portal do CNJ.
• Entre com a sua conta gov.br. O acesso é livre e gratuito.
• Tenha em mãos os dados do precatório ou da RPV, que constam do processo.
• Compare o resultado com qualquer proposta de compra antes de assinar.

Magistrados, servidores do Judiciário e demais usuários do SisPreq, o sistema nacional de precatórios lançado em setembro de 2025, também podem usá-la dentro da plataforma.

As regras propostas para a venda

A venda de um precatório, chamada de cessão de crédito, é legal. A nota técnica do CNJ e do Banco Central propõe que ela só tenha efeito se for feita por escritura pública, para que o tribunal saiba quem é o novo dono do crédito.

O texto também cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. As vendas seriam registradas eletronicamente por uma entidade registradora regulada pelo Banco Central, o que permite rastrear cada crédito. Direitos ainda em discussão na Justiça não poderiam ser tratados nos tribunais como créditos prontos para pagamento, garantia ou venda antes do pedido formal de pagamento, o requisitório.

"O precatório é um direito reconhecido pela Justiça e estamos construindo confiança, equilíbrio, técnica e compromisso institucional", disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na cerimônia no STF.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que a transparência ajuda os dois lados do negócio. Segundo ele, "toda vez que temos um ambiente transparente, isso garante um sistema mais hígido, melhor preço para quem compra e vende".

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, a venda tem de ficar sob controle dos tribunais. "A cessão é o meio legítimo do credor obter liquidez, mas ela vem de decisões judiciais e deve ficar sob controle dos tribunais", afirmou.

Precatório ou RPV: qual é a diferença

A diferença está no valor. Na Justiça Federal, dívidas de até 60 salários mínimos são pagas por RPV em até 60 dias após a requisição, segundo a Lei 10.259, de 2001. O Ouviram calculou o teto com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621: são R$ 97.260.

Acima desse valor, o pagamento é feito por precatório e entra na fila do orçamento do ente devedor. Estados e municípios podem fixar limites próprios de RPV por lei, por isso o teto muda de lugar para lugar. Os valores do mínimo estão em salário mínimo de 2026 e 2027.

O que mais o CNJ prepara

Além das regras de venda, o CNJ trabalha numa política nacional para estimular o pagamento das dívidas pelos governos e reduzir as filas. O órgão também vai atualizar a Resolução 303, de 2019, que organiza a gestão dos precatórios, para adaptá-la à Emenda Constitucional 136, de 2025.

Em paralelo, o CNJ faz um levantamento nos tribunais para identificar precatórios com indícios de irregularidade. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão da expedição de precatórios antes do fim definitivo da fase de execução do processo.

O que vem agora

• 8 a 16 de outubro: a 15ª Sessão Virtual do CNJ vota a proposta sobre a venda de precatórios.
• Banco Central: a outra parte das regras, sobre o registro eletrônico das vendas, será editada pelo BC, ainda sem data.
• Sem data definida: a calculadora deve ganhar novas categorias de cálculo, que estão em desenvolvimento, segundo o CNJ.

Se você tem um crédito a receber, a dica é usar a calculadora antes de responder a qualquer oferta.